REFIS MACAPÁ COM ATÉ 100% DE DESCONTO PARA PAGAMENTOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020

Lei N° 2.402/2020- PMM

 

ALERTA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2.369, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIZ, RELATIVO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA EM MACAPÁ POR CONTA DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e eu sanciono a segunda lei:

 

Art.1° Ficam alterados os §§ 1° e 2°, e o “caput” do Art. 1° da Lei n° 2.369, de 13 novembro de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIZ municipal, destinada a promover a regularização de créditos de natureza tributária ou não tributária, com vencimento até 31 de outubro de 2020.”

§ 1° O dispositivo neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, que tenha sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, observadas as condições e limites estabelecidos.

§ 2° Os créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - e SSQN na condição de ISS VARIÁVEL com base de cálculo até dezembro de 2019, poderão ser contemplados conforme as regras desta lei.” (NR)

 

Art. 2° Ficam alterados os incisos I a VIII, todos do Art. 2° da Lei n° 2.369 de 13 de novembro de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:

 

              “Art. 2° ......................................................................

 

I - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 100% (cem por cento) das multas e juros de mora e de ofício de 100% (cem por cento) das multas isolados, sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIZ for efetivada até 31 de agosto de 2020;

II - Pagos à vista, de 100% (cem por cento) da correção monetária, 90% (noventa por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 90% (noventa por cento) das multas isoladas, sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIZ for efetivada até 30 de setembro de 2020;

III - Pagos à vista, com redução de 80% (oitenta por cento) da correção monetária, 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento) das multas isoladas, sobre o valor do encargo legal, quando adesão ao REFIZ for efetivada até 31 de outubro de 2020;

IV - Parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, 50% (cinquenta por cento) das isoladas, sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 160.000,00;

V - Parcelados em até 48 (quarentena oito) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 70% (setenta por cento) das isoladas, sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 360.000,00;

VI - Parcelados em até 60 (sessenta) prestações iguais e sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 60% (sessenta por cento) das multas de mora de ofício, de 60% (sessenta por cento) das isoladas, sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$ 600.000,00;

VII - Parcelados até 72 (setenta e duas) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 50% (cinquenta por cento) das isoladas, sobre o valor de encargo legal, aos débitos de valor até R$ 800.000,00; (NR)

 

VIII – Revogado. (NR)

 

§ 1° Os benefícios previstos acima, somente surtirão efeitos aos interessados que formalizarem a adesão até dia 31 de outubro de 2020, observadas os prazos de cada critério solicitado. Ressalta-se que a efetivação da referida decisão se condiciona a liquidação do primeiro pagamento do acordo. Observadas as garantias e as demais exigências fixadas nessa Lei.

 

.......................................................”. (NR)

 

Art. 3° Fica acrescido o Art. 2°-A e seus incisos I a V, na Lei n° 2.369, de 13 de novembro de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2°-A. Observando o disposto nesta Lei, os débitos consolidados, relativos aos créditos tributários e não tributários em dívida ativa até o mês de junho do corrente exercício, poderão ser pagos à vista, ou parcelados em casa especial (exceto o ISS Retido na Fonte) da seguinte forma e critério:

I - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 100% (cem por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 100% (cem por cento) das multas isoladas, de 100% (cem por cento) dos juros de mora de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal, quando adesão ao REFIZ for efetivada até 30 de setembro de 2020;

II - Pagos à vista, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 90% (noventa por cento) das multas e juros de mora e de ofício, de 90% (noventa por cento) das multas isoladas, de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 90% (noventa por cento) sobre o valor do encargo legal, quando a adesão ao REFIZ for efetivada até 31 de outubro de 2020;

III - Parcelados em até 10 (dez) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 80% (oitenta por cento) das multas e juros de mora de ofício, de 80% (oitenta por cento) das isoladas, de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até 10.000,00;

 IV - Parcelados em até 20 (vinte) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 70% (setenta por cento) as multas de mora e de ofício, 70% (setenta por cento) das isoladas, de 70% (setenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor até R$100.000,00;

V- Parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações iguais, sucessivas e mensais, com redução de 100% (cem por cento) da correção monetária, 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 60% (sessenta por cento) das isoladas, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) sobre o valor do encargo legal, aos débitos de valor acima de R$100.000,00.” (NR)

Art.4° Os demais artigos da citada Lei permanecem inalterados.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 04 de agosto de 2020.

 

 

PROJETO DE LEI N° 010/2020-PMM

AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPÁ

 

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